Termos de Uso

1. Resumo destes Termos

• Plano padrão de R$ 13,90 por mês; oferta fundadora de R$ 1,00 por mês enquanto a assinatura permanecer ativa. Assinaturas contratadas por ofertas anteriores mantêm as condições da oferta contratada. Cobrança e cancelamento pela Hotmart.
• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e tem direito de arrependimento de 7 dias.
• Se atrasar, há 7 dias de carência. Quando o acesso pago termina, você tem 30 dias para consultar e exportar seus dados.
• Os prontuários e registros financeiros de contas encerradas ficam guardados e protegidos, sem exclusão automática; a eliminação é feita a seu pedido, quando a lei permitir.
• Você responde pelo sigilo e pela licitude do tratamento dos dados dos seus pacientes; nós tratamos esses dados só para prestar o serviço.
• O serviço é uma ferramenta de organização: não substitui seu julgamento clínico e tem limites de responsabilidade (item 13).

2. Quem oferece o serviço

O Agendim Psi é oferecido por Camila Souza Silva, pessoa física (profissional autônoma), de Osasco/SP. Contato e suporte: psicoscamila@gmail.com.

3. Para quem é o serviço

O serviço é destinado a psicólogas e psicólogos com registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), maiores de 18 anos e capazes. Ao se cadastrar, você declara que atende a esses requisitos e que as informações fornecidas são verdadeiras. O registro no CRP é informado por você e não é verificado automaticamente; podemos pedir a comprovação se houver dúvida, e declaração falsa pode levar à suspensão da conta (item 14). Você contrata o serviço para a sua atividade profissional.

4. O que o serviço oferece

Agenda, cadastro de pacientes, controle financeiro, mensalidades e pacotes de sessões, prontuários (evolução clínica), exportação de dados e, quando disponível, o Cadastro por link, em que você gera um link para o paciente ou um responsável enviar um pré-cadastro, que fica separado da ficha até você aprovar (Política de Privacidade, item 13). O Agendim Psi é uma ferramenta de organização: não presta serviços psicológicos, não substitui seu julgamento clínico e não garante que seus registros cumpram as normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP); isso é responsabilidade sua. Podemos melhorar e alterar funcionalidades; mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas como previsto no item 15.

5. Sua conta

• O cadastro exige e-mail confirmado e dados verdadeiros.
• A conta é pessoal e não deve ser compartilhada. Você é responsável pela senha e por tudo o que for feito na conta. Se suspeitar de acesso indevido, avise-nos pelo e-mail de suporte.
• Para liberar a assinatura, use na conta o mesmo e-mail da compra na Hotmart, depois de confirmado.

6. Planos, preços e cobrança

• Plano padrão: R$ 13,90 por mês, em assinatura recorrente cobrada pela Hotmart.
• Assinaturas contratadas por ofertas anteriores (inclusive a de R$ 9,90 por mês) mantêm o preço e as condições da oferta contratada, enquanto permanecerem ativas.
• Oferta fundadora: para as primeiras assinantes (vagas limitadas), R$ 1,00 por mês, sem reajuste enquanto a assinatura permanecer ativa. O benefício termina se a assinatura for cancelada ou encerrada, inclusive por falta de pagamento não regularizada; uma nova assinatura segue o plano vigente.
• Reajustes do plano padrão serão comunicados com 30 dias de antecedência e valem só para cobranças futuras. Se não concordar, você pode cancelar antes da data do reajuste.
• A cobrança, os meios de pagamento, os comprovantes e o cancelamento da assinatura são feitos pela Hotmart, que tem termos próprios. Não recebemos nem guardamos números de cartão. Você gerencia a assinatura em consumer.hotmart.com, com o e-mail usado na compra.
• Documento fiscal, quando exigido por lei, é emitido conforme a legislação aplicável.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pela Hotmart. Não haverá novas cobranças e o acesso completo segue até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período pago, salvo o direito de arrependimento.

Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias corridos a partir da contratação, com reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Peça pela Hotmart ou pelo e-mail de suporte; confirmaremos o recebimento do pedido e o reembolso é feito pela Hotmart, no meio de pagamento usado.

Após o reembolso, o acesso para criar e alterar registros termina; você tem 30 dias para consultar e exportar seus dados (item 8).

8. Se a assinatura não estiver ativa

• Atraso de pagamento: há 7 dias de carência com acesso completo. Se o pagamento não for regularizado, o acesso passa a ser só de consulta e exportação.
• Quando o período pago termina (cancelamento, atraso não regularizado após a carência ou reembolso), você tem 30 dias para consultar e exportar seus dados, sem criar ou alterar pacientes, agendamentos, prontuários e cobranças. Reativando a assinatura, o acesso completo volta e você recupera os dados que continuarem armazenados.
• Depois desses 30 dias, a consulta e a exportação pelo aplicativo deixam de ser garantidas. Você ainda pode pedir seus dados pelo e-mail de suporte enquanto eles forem mantidos (item 14).
• Exporte seus dados com regularidade. A guarda do seu registro documental é dever profissional seu, pelos prazos das normas do CFP e da lei (no mínimo 5 anos para o registro documental e até 20 anos para o prontuário em saúde), e não é substituída pelo Agendim Psi.

9. Dados, sigilo e tratamento de dados dos pacientes

Os dados que você registra continuam sendo seus. Tratamos os dados conforme a Política de Privacidade, só para prestar o serviço, e você pode exportá-los em Configurações.

Em relação aos dados dos seus pacientes, você é a controladora e o Agendim Psi é operador. Isso vale também para os dados enviados pelo Cadastro por link. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o contrato de tratamento desses dados: tratamos só para prestar o serviço e conforme suas instruções (as funções do aplicativo); usamos os prestadores listados na Política; adotamos as medidas de segurança descritas nela; avisamos você sem demora em caso de incidente de segurança que afete esses dados, para que você cumpra seus prazos legais; ajudamos você a atender pedidos de titulares; e, no fim do serviço, devolvemos os dados pela exportação e os eliminamos conforme o item 14.

Só acessamos o conteúdo de prontuários quando for indispensável para um suporte que você pediu, para a segurança do serviço ou por obrigação legal.

10. Regras de uso

• Usar o serviço só para fins lícitos e de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo e as normas do CFP.
• Não tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou a cobrança, copiar o software, revender o acesso, nem sobrecarregar ou atacar o serviço.
• Não inserir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros.
• Ser o responsável pelo conteúdo que registra, inclusive prontuários, e pela licitude do tratamento dos dados dos seus pacientes.
• No Cadastro por link: conferir a identidade e o vínculo de quem preencheu, verificar a representação legal de menores, confirmar a concordância do adulto quando outra pessoa preencheu por ele e revisar as propostas em até 30 dias, conforme a Política de Privacidade (itens 12 e 13).

11. Disponibilidade e suporte

• O serviço pode ter interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou fatos fora do nosso controle. Não há garantia de disponibilidade contínua.
• Mantemos backups automáticos do banco de dados, por prazo limitado, para recuperação em caso de falha. Eles não substituem as suas exportações.
• O suporte é por e-mail, em psicoscamila@gmail.com, com resposta em até 3 dias úteis.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca e os materiais do Agendim Psi pertencem à titular indicada no item 2. Você recebe uma licença pessoal, limitada e revogável de uso enquanto estiver em dia com estes Termos. O conteúdo que você registra continua sendo seu.

13. Limitação de responsabilidade

• Não respondemos por decisões clínicas, éticas ou profissionais tomadas com base nos dados, pelo conteúdo que você registra, nem por falhas de terceiros fora do nosso controle razoável (Hotmart, hospedagem, internet, e-mail) ou por perda de dados causada por uso indevido da conta, compartilhamento de senha ou dispositivos sob seu controle.
• Quando a contratação não for relação de consumo, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato e não inclui lucros cessantes.
• Nas relações de consumo, respondemos nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita limitar.

14. Suspensão, encerramento da conta e guarda dos dados

• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso quando possível; em risco à segurança ou ordem legal, a suspensão pode ser imediata.
• Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento, pelo e-mail de suporte. Cancelar a assinatura na Hotmart não encerra a conta.
• Conta sem prontuários e sem registros financeiros (cobranças, mensalidades e pacotes) é excluída, com os pacientes e a agenda.
• Conta com prontuários ou registros financeiros é encerrada: o login é bloqueado, o acesso pago é revogado e os dados ficam guardados e protegidos, só para cumprimento de obrigações legais e profissionais e defesa em processos. Esses dados não são eliminados automaticamente. Eliminamos a seu pedido escrito, desde que a lei ou uma decisão judicial não exija mantê-los; a decisão sobre registros clínicos é sua, como responsável pela guarda profissional.

15. Mudanças nos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no serviço ou por e-mail com 30 dias de antecedência e, se for o caso, pediremos novo aceite no aplicativo. Se não concordar, você pode cancelar antes da vigência; continuar usando depois significa concordar com a nova versão.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Nas relações de consumo, o foro é o do domicílio do consumidor; nas demais, o da comarca de Osasco/SP.

Versão 1.1, em vigor desde 10/11/2026.